AUXÍLIO DOENÇA PODE SER IMPENHORÁVEL

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. O caso envolveu uma companhia de bebidas autora de ação de execução contra um homem que havia […]