Alterações sobre o registro de ponto de acordo com a Lei 13.874/2019

Sobre o registro de ponto, algumas alterações surgiram com a sanção da Medida Provisória da Liberdade Econômica, tais como a obrigatoriedade de registro de horários de entrada e saída do trabalho somente para empresas com mais de 20 empregados e a permissão de registro de ponto por exceção.

A Medida Provisória da Liberdade Econômica foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro de 2019, dando origem à Lei 13.874/2019.

O texto traz medidas de desburocratização e simplificação do operacional de empresas e empreendedores.

Pois bem.

No que se refere à obrigatoriedade de registro de horários de entrada e saída do trabalho somente para empresas com mais de 20 empregados, o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, estabelece que para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”

Todavia, com a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, o artigo 74, parágrafo 2º, passa a ser lido como Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso”.

Assim, passa a não ser mais obrigatório o registro de ponto em empresas que contam com menos de 20 empregados.

Ademais, com a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, passou a ser permitido o registro de ponto por exceção, ou seja, o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. 

O texto aprovado altera o art. 74, parágrafo 3º, da CLT nos seguintes termos:“Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

O que isto muda na prática?

O dispositivo permite a anotação da jornada de trabalho por exceção, sendo esta uma prática extremamente desaconselhável.

O fato de registrar o ponto apenas excepcionalmente, faz presumir pontualidade britânica no início e término da jornada,. Portanto, certamente estas variações serão questionadas pela via judicial, de modo que, inexistindo documento acerca da jornada de trabalho cumprida, ao invés de eventuais debates acerca de irregularidade dos registros de ponto escritos, é previsível o incremento da litigiosidade para comprovar os verdadeiros horários laborados.

Ainda, optando pelo registro de ponto por exceção, perde o empregador a oportunidade de documentar de forma confiável a jornada de trabalho de seus empregados, documento que lhe protege de eventuais alegações abusivas.

Para os trabalhadores, o registro de ponto por exceção também cria grande insegurança. 

Isso porque, é comum que, inexistindo a rotina de registrar o ponto a cada dia, acabe-se deixando de anotar pequenas diferenças de minutos acima da tolerância legal. 

Esta prática também foi criticada pelo Desembargador Jorge Luiz Souto Maior, que vê risco na mudança, uma vez que pode trazer constrangimento ao trabalhador, levando-o a não registrar todas as horas que realmente trabalhou a mais.

Assim, tendo em vista a complexidade do tema, bem como os riscos ao empregador e ao empregado, nossa equipe de advogados está sempre atualizada e à disposição para assessorar seus clientes em relação às alterações legislativas.

Para saber mais sobre direito trabalhista, entre em contato com a Consani e Fratari