STF valida a redução salarial e a suspensão de contrato de trabalho

O STF aprovou, por 7 votos a 3, a constitucionalidade da MP 936/2020, que permite às empresas a redução salarial, bem como a suspensão de contratos de trabalho, sem a necessidade de aval dos Sindicatos. 

Segundo o entendimento do STF basta o Acordo Individual, por escrito, entre a empresa e o empregado para a redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho. O entendimento comum entre os Ministros, que votaram a favor da MP, é a de que a situação é excepcional e transitória.

Assim, a interpretação da Constituição deve ser de acordo com a realidade do momento e considerando que ela também prevê a todos o direito ao trabalho, e que a Constituição Federal busca o pleno emprego. 

Se neste momento a garantia dos empregos é algo que está em cheque, deve ser privilegiada a medida que busca manter o emprego e renda das pessoas, ainda que ocorra flexibilização dos direitos dos empregados.

O tema estava um pouco obscuro após o Ministro Lewandowski dar uma decisão monocrática autorizando o acordo apenas com a participação sindical. 

Agora, com a nova  decisão do STF, teremos mais segurança jurídica para as empresas que já firmaram acordos individuais de redução salarial e de suspensão de contrato de trabalho e que agora, fora do previsto na MP, seriam pressionadas pelos Sindicatos laborais a enviarem um grande número de documentos, além da própria comunicação já exigida pela medida provisória ou até a firmarem acordos coletivos com a empresa.

As empresas certamente não são contra a comunicação destes acordos aos sindicatos, mas desde que isso não impeça a eficácia ou que traga mais insegurança ao cenário atual que já é cercado de bastante incerteza. 

Regras vigentes da redução salarial e suspensão de contrato de trabalho:

  • Redução da jornada de trabalho com a respectiva redução salarial, nas seguintes percentagens: (i) 25%; (ii) 50% e (iii) 70%. Os empregadores não podem propor Acordo individual em percentuais distintos destes.

  • O salário-hora do empregado não poderá ser reduzido.

  • A redução de jornada de trabalho deverá ser por um período máximo de 90 dias e a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias.

  • O acordo individual somente poderá ser feito com empregados cujo salário seja de até R$ 3.135,00 mensais ou para portadores de diploma de nível superior com salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12.

  • Para os empregados com salário superior a R$ 3.135,00 e inferior a R$ 12.202,12 deverá ser adotado o Acordo Coletivo de trabalho, caso em que continua sendo obrigatório o envolvimento do Sindicato Laboral.

  • Já para os demais empregados, desde que a redução da jornada e salário seja de 25% poderá ser feito um Acordo Individual de trabalho.

  • O empregador deverá propor ao empregados o Acordo com uma antecedência mínima de 2 dias. Se não houver respeito a este prazo, o Acordo poderá ser invalidado judicialmente.

  • A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente à redução ou suspensão serão automaticamente restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contados: da cessação do estado de calamidade pública ou da data estabelecida no acordo individual para o seu término ou ainda da comunicação do empregador informando o empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução ou suspensão pactuadas.

Como contrapartida ao acordo, os empregadores terão como dever:

  • Dar garantia provisória de emprego ao empregado que assinar o acordo individual de redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho por um período adicional igual ao da redução ou suspensão.

  • Observar o prazo de duração da redução da jornada (máximo de 90 dias) ou da suspensão temporária do contrato de trabalho (máximo de 60 dias).

  • Os acordos individuais de redução salarial ou de suspensão do contrato de trabalho temporariamente, pactuados nos termos acima, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contados da data de sua celebração mediante simples envio de lista com as informações relevantes do acordo ou mesmo uma cópia do documento assinado pelo empregado.

 

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