Novas regras da redução de jornada de trabalho, de salário e suspensão de contrato

O Governo Federal publicou em 14 de julho o Decreto nº 10.422/2020 que amplia o prazo celebração de acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário, por mais 30 dias e de suspensão do contrato de trabalho, por mais 60 dias.

A soma das reduções de jornada e de suspensões do contrato de trabalho, no entanto, está limitada a 120 dias.

As regras trazidas pelo Decreto que ampliou os prazos seguem as mesmas diretrizes do que já existia pela MP 936/2020.

Principais regras dos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário e da suspensão do contrato

A proposta para o Acordo individual de redução de jornada e de suspensão do contrato de trabalho deverá ser encaminhada ao empregado para assinatura, com uma antecedência mínima de 2 dias.

O acordo de redução da jornada de trabalho e de salário deve respeitar os percentuais fixados na lei. Somente poderá haver redução de 25%, 50% ou 70%.

O empregado que aceitar o acordo terá assegurada estabilidade provisória no emprego durante a redução de jornada ou suspensão do contrato e também após o término do prazo de vigência do acordo, pelo mesmo tempo em que vigorou o acordo.

Exemplo: se o empregado ficou 60 dias com contrato de trabalho suspenso (ou com redução de jornada), ele terá esses 60 dias de estabilidade e, quando voltar ao trabalho normal, terá mais 60 dias de estabilidade, não podendo ser dispensado ou, se for dispensado, terá direito a receber esses 60 dias de estabilidade.

O sindicato da categoria do trabalhador deverá ser comunicado em até 10 dias contados da celebração do acordo. Embora seja necessária a comunicação, não cabe ao sindicato autorizar ou desautorizar o acordo, conforme já decidiu o STF.

O Ministério da Economia também deve ser comunicado no mesmo prazo de 10 dias. Para as empresas com receita bruta em 2019 superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), permanece a obrigação de pagar uma ajuda mensal de 30% do salário do empregado enquanto este estiver com o contrato suspenso. Esse pagamento, no entanto, não tem natureza salarial e não terá incidência de encargos trabalhistas como contribuição previdenciária e FGTS.