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Incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias

Uma boa notícia agora é para os trabalhadores que precisam buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício: Súmula 462.

Se na reclamação trabalhista houver a comprovação do vínculo de emprego, com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que antes da nova súmula, não era deferida na ação, pois somente era aplicada quando havia atraso no pagamento da rescisão do contrato regular.

Segundo o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o simples fato de a relação de emprego ter sido reconhecida perante o Juízo não afasta, por si só, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao salário do empregado.

Com isso, o TST passa a punir fraudes, aplicando o princípio de que “ninguem poder´se beneficiar da sua própria torpeza”.

Na prática, mutais empresas alegam que a multa do artigo 477, §8º, da CLT, seria indevida em casos de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, pois a multa somente seria devida a partir do trânsito em julgado da ação.
Com a edição da nova Súmula sobre o tema, o fato de o vínculo ser reconhecido apenas em juízo não afastará a incidência da multa.

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