Mudanças na Medida Provisória sobre regras trabalhistas

A MP nº 927/2020, que flexibilizava regras trabalhistas, perdeu a eficácia no último dia 20/07, pois não foi votada nas duas casas do Congresso Nacional. Esta norma, enquanto esteve vigente, flexibilizou diversas regras trabalhistas e permitiu aos empregadores a negociação de forma direta com empregados.

Isso significa que as negociações entre empregador e empregado poderiam se dar sem a participação do sindicato da categoria dos trabalhadores em relação a vários temas.

Dentre os temas que poderiam ser negociados diretamente seriam eles, por exemplo: antecipação de férias e feriados, home office, banco de horas, adiamento do recolhimento do FGTS, dentre outros.

Embora a MP tenha perdido sua eficácia, todos os acordos realizados no período de sua vigência são considerados como válidos, eis que praticados durante o período em que a legislação permitia tais negociações.

A partir de agora, tais negociações diretas não são mais válidas nas regras trabalhistas.

O QUE ISSO MUDA NAS REGRAS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA?

Com o fim da vigência da MP 927/2020, listamos abaixo algumas alterações que devem impactar as relações de trabalho:

Férias coletivas

  • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
  • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
  • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao Sindicato dos trabalhadores e ao Ministério da Economia.

Férias individuais

  • Não mais é possível a antecipação de férias individuais que poderia ser dada com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail).
  • A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência, conforme prevê a CLT.
  • O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
  • Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos. Ou seja, com a MP 927/2020, a empresa poderia conceder ao empregado férias que ainda não tinham sido adquiridas pelo empregado. Agora, isso não é mais possível.
  • O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Segurança e saúde do trabalho

  • Com a MP 927/2020, estava suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais, que deveriam ser posteriormente realizados, no prazo de 60 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública. Agora, sem a MP 927/2020, os exames médicos ocupacionais voltaram a ser obrigatórios.
  • Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial.

Banco de horas

  • Com a MP 927/2020, o banco de horas poderia ser compensado em até 18 meses. Agora, sem a MP 927/2020, o prazo máximo para compensação das horas do banco é de de 6 meses (em caso de acordo individual).
  • Sem a MP 927/2020, o banco de horas também não poderá mais ser feito em acordo individual entre empresa e empregado. Volta a ser obrigatória a observância do que estiver previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.. Em alguns casos, o Sindicato dos empregados deve ser acionado para firmar o acordo de banco de horas.

Feriados

  • Com a MP 927/2020, a empresa poderia antecipar feriados não religiosos. Agora, sem a MP 927/2020, o empregador não poderá mais antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Teletrabalho

  • Com a MP 927/2020, o empregador poderia determinar o home office independente da concordância do empregado. Agora, não é mais autorizada essa determinação. Ou seja, o empregado precisa concordar.

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