Mudanças da Reforma da Previdência na Lei 13.876/19

Mudanças em competência territorial e para as perícias médicas são significativas. Muito embora a reforma da previdência ainda esteja em votação pelo Senado Federal, o ano de 2019 já traz diversas alterações para o direito previdenciário.

As mudanças são sentidas desde janeiro, com a edição da MP 871/19 logo nas primeiras semanas de janeiro, instituindo sistemas de premiação por fiscalização interna e alterando determinações para nova filiação ao Regime Geral, dentre outras providências. Porém, elas não param por aí. A mais recente delas consiste na edição da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.

Mudanças da lei

Embora traga poucas alterações, estas surtem um efeito gigantesco na prática do direito previdenciário, e certamente irão beneficiar alguns colegas, e criar novos obstáculos para tantos outros.

A primeira delas, sendo a mais restrita, determina que o Poder Executivo, a partir de 2020 e até dois anos após a publicação da lei (último dia 23/09), garanta o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, limitando a realização de outra perícia apenas mediante determinação de instâncias superiores do Poder Judiciário.

Tal medida é no mínimo temerária, dado que os segurados que carecem desse meio de prova via de regra estão incapacitados para o trabalho, temporária ou permanentemente. Por vezes, o quadro clínico desses indivíduos é composto de patologias de origens diversas, e em alguns casos a incapacidade (que dá direito ao benefício) só existe pela cumulação dos dois cenários.

Na prática o que se decreta é a ausência de especialidade do perito nomeado em pelo menos um dos campos da medicina necessários para o caso, o que afronta até mesmo o Código de Processo Civil em seu artigo 465. Vale lembrar que os entendimentos dos tribunais federais já vão ao encontro do dispositivo em diversas oportunidades, mas agora, com a alteração legislativa, a especialidade dos peritos será ainda mais escassa.

Isso nos leva à segunda alteração, e certamente a mais prejudicial. Como se não bastasse a ausência de um corpo pericial multifocal para a maioria dos municípios do país, foi alterada a redação do inciso III do artigo 15 da Lei 5.010/66, que instituiu a Justiça Federal.

A competência delegada para a Justiça Estadual nas ações que envolvem a Previdência Social só será mantida se não existir nenhum município que seja sede de Vara Federal em um raio de 70 (setenta) quilômetros do domicílio do segurado.

A medida gera impacto para todos os envolvidos, sejam eles os segurados, os advogados que militam na área, e até mesmo para o Poder Judiciário.

Para os profissionais localizados em cidades que possuem Varas Federais, certamente existe agora oportunidade de expansão profissional, seja pela captação de novos clientes em virtude do deslocamento da competência territorial que ocorreu, seja para atuação conjunta em parceria com escritórios das proximidades para diligências ou demais atos processuais, mesmo com a digitalização dos processos.

Em contrapartida, os advogados que atuavam em sistema de competência delegada para a justiça comum gozavam do recebimento de honorários sucumbenciais sobre todos os seus processos, vantagem que não existe para os profissionais que atuam nos Juizados Especiais Federais. Com a mudança, uma parcela desse passivo sucumbencial do INSS deixará de existir.

O Judiciário por sua vez caminha rumo a um equilíbrio maior, e uma distinção mais bem definida entre as justiças estadual e federal, o que diminui a sobrecarga das varas estaduais nos foros menores, onde por vezes o juízo é singular, e aborda em conjunto todas as áreas que lhe competem.

Porém, o maior prejudicado acaba sendo o segurado do INSS, que em diversos casos será obrigado a se deslocar para outra localidade para pleitear seu direito (nos casos de jus postulandi) e também para ser avaliado em perícia, que, como visto, poderá ser imprecisa ou insuficiente para que se constate o seu direito ao tão sonhado benefício.

Qual é o resultado final?

Obviamente que as mudanças, na prática, representam obstáculo para o acesso à justiça e também à ampla defesa, pontos que certamente serão objeto de discussão e apreciação pelos primeiros julgamentos sob essa nova sistemática.

A reforma ainda é iminente, e certamente novas outras polêmicas irão surgir quanto ao tema. O momento é de atualização e transformação tanto do mercado quanto da legislação, então acompanhar em detalhes cada alteração e os reflexos que ela causará é uma habilidade fundamental para todo profissional da área.

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