Medida Provisória Nº 927, de 22 de Março de 2020

A Medida Provisória Nº 927, de 22 de Março de 2020 dispõe sobre as medidas no âmbito das relações de trabalho voltadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública relacionado à COVID-19. 

Diante do contexto geral vivenciado no país e no mundo, a Medida Provisória Nº 927/2020, visando garantir a manutenção do emprego e a sobrevivência da empresa, flexibiliza o cumprimento de diversas normas trabalhistas e autoriza que empregado e o empregador celebrem acordo individual escrito sobre diversos assuntos. 

A MP Nº 927/2020 também suspende prazos para cumprimento de obrigações trabalhistas e em processos administrativos.  Os pontos de flexibilização da legislação trabalhista trazido pela MP No 927/2020 são amplos e deverão ter vigência durante o período de calamidade pública. 

Abaixo, destacamos de forma objetiva os principais pontos de flexibilização das normas trabalhistas durante o estado de calamidade pública relacionado à COVID-19. 

Medidas Provisórias relacionadas ao coronavírus

Antecipação de férias individuais 

Durante o estado de calamidade pública, poderá o empregador conceder férias ao empregado, informando o trabalhador com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. A informação formal deverá conter o período de fruição das férias. 

A MP Nº 927/2020 permite, ainda, que as férias sejam antecipadas. Ou seja, as férias poderão ser concedidas ainda que o empregado ainda não tenha adquirido o direito às férias 

As férias poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. As partes poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. 

Férias coletivas 

Com base na MP Nº 927/2020, o empregador poderá, a seu critério (como já previa a CLT), conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto de empregados com antecedência mínima de 48 horas. 

Trabalho em home office

Com relação ao teletrabalho ou trabalho em home office, a Medida Provisória Nº 927/2020 estabelece que esta modalidade de trabalho poderá ser adotada independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. Fica também dispensa dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. 

Para aqueles que estiverem trabalhando em casa, vale lembrar que o teletrabalho não está sujeito ao controle de horário de trabalho, como prevê o art. 62, inciso III, da CLT. 

Aproveitamento e antecipação de feriados 

A MP Nº 927/2020 estabelece que poderão ser antecipados os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Ou seja, o empregado trabalhará nos referidos feriados para compensar os dias não trabalhados durante a crise da COVID-19. 

O empregador deverá, entretanto, notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.  Quanto aos feriados religiosos, estes dependerão da concordância expressa do empregado. 

Banco de horas 

A MP Nº 927/2020 autoriza a suspensão das atividades pelo empregador, bem como a adoção de banco de horas. 

Com isso será permitido ao empregador computar as horas não trabalhadas pelo empregado em um banco de horas. O banco de horas deverá ser criado por acordo coletivo ou individual. A compensação das horas deverá ocorrer dentro de 18 meses a partir do encerramento do estado de calamidade pública. 

Ainda, quando da compensação dessas horas, deverá ser observado o limite de 2 horas diárias. Por fim, a compensação poderá ser determinada unilateralmente pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. 

Exigências administrativas 

Pela MP Nº 927/2020 ficam suspensas as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho que sejam relacionadas aos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares. Os exames poderão ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública. 

Entretanto, a Medida Provisória não suspendeu a exigência dos exames demissionais. No entanto, mesmo o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias. Fica suspensa também a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, os quais serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 

Recolhimentos de FGTS 

A MP No 927/2020 autorizou que os empregadores suspendam o recolhimento mensal do FGTS nas competências de março, abril e maio de 2020, que teriam vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. 

Os pagamentos de FGTS das competências acima citadas poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas a partir de julho de 2020. São contemplados com essa medida todos os empregadores, independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e de adesão prévia. 

Do estabelecimento de saúde 

A Medida Provisória Nº 927/2020 autoriza aos estabelecimentos de saúde que mediante acordo individual escrito prorrogue a jornada de trabalho e adote escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantida a folga semanal. 

A prorrogação da jornada de trabalho poderá ocorrer mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. 

A compensação das horas trabalhadas nos regimes acima poderão ser compensadas no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou então deverão ser remuneradas como hora extra. 

Dos processos administrativos 

A MP Nº 927/2020 determina que ficarão suspensos por 180 (cento e oitenta) dias os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS. 

Também pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira meramente orientadora, exceto quanto à falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco, ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, e trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. 

Prorrogação de acordos e convenções coletivas 

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da MP Nº 927/2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo. 

Assim, poderá o empregador prorrogar a aplicação da norma coletiva no âmbito do contrato individual de trabalho de forma unilateral. 

Diante do contexto excepcional que estamos vivenciando, nós do Consani e Fratari Sociedade de Advogados ficamos, ainda, à disposição para analisar de forma mais profunda a situação de cada cliente com vistas à adoção de medidas de caráter emergencial. 

Campinas, 24 de março de 2020. 

Lucas Grisolia Fratari