Falta de depósito de FGTS pode dar rescisão indireta?

Como é de conhecimento geral, quando o empregado comete alguma falta grave, a empresa pode demitir este trabalhador por justa causa. Exemplos de falta grave não faltam: improbidade (furto), insubordinação, desídia no desempenho das atividades (falta de interesse do empregado), embriaguez habitual ou em serviço, indisciplina, violar a honra ou boa fama, perda de habilitação para o exercício da profissão e por aí vai.

Mas e a rescisão indireta, como funciona na prática? A falta de depósito de FGTS pode caracterizar a rescisão indireta

A rescisão indireta está prevista na CLT no art. 483 e prevê que o empregado poderá rescindir o contrato de trabalho quando ocorrer alguma falta grave cometida pelo empregador.

No entanto, o empregado não tem o poder de abordar o patrão e falar: “Patrão, você está despedido por justa causa!”.

Não é bem assim que funciona.

Como é possível ter o direito da rescisão indireta?

Para que o empregado tenha direito a rescisão indireta é necessário que a empresa cometa algum dos seguintes atos:

  • exigir do empregado serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou não previstos no contrato;
  • tratar o empregado com rigor excessivo;
  • colocar o empregado em situação de perigo manifesto de mal considerável;
  • não cumprir as obrigações do contrato;
  • praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  • ofender fisicamente o empregado, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • o reduzir o trabalho do empregado de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Caso a empresa cometa algum destes erros, o empregado poderá acioná-la na justiça, preferencialmente representado por um advogado, expondo todas as faltas cometidas pela empresa e o juiz do trabalho decidirá se o caso é passível de rescisão indireta ou não.

Caso a Justiça do Trabalho entenda que é caso de rescisão indireta, o contrato de trabalho será extinto e a empresa será condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, como se tivesse dispensado o empregado sem justa causa. Nesse caso, deverá pagar aviso prévio, férias, 13º salário, multa de FGTS e outras eventuais verbas que sejam devidas em caso de dispensa sem justa causa.

Deixar de depositar FGTS pode caracterizar rescisão indireta?

O entendimento da Justiça do Trabalho vem sendo pela possibilidade de rescisão indireta em caso de falta de pagamento do FGTS. Ou seja, se a empresa deixa de depositar o FGTS de forma reiterada, o empregado tem o direito de pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A obrigação de recolher os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado decorre dos artigos 7º, inciso III, da Constituição da República e 15 da Lei 8.036/90.

O desrespeito reiterado desse dever, no entendimento da Justiça do Trabalho, configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador e pode gerar a rescisão indireta. Para isso, o empregado deverá acionar a empresa na Justiça do Trabalho pedindo a rescisão indireta por falta de depósitos do FGTS.

É importante que o empregado esteja assessorado por um advogado especialista na área trabalhista, o que permitirá que todas as alegações sejam realizadas dentro daquilo que prevê a legislação para o caso.

Como é possível evitar esse tipo de condenação na empresa?

É importante que a empresa deposite regularmente o FGTS na conta vinculada do empregado junto à Caixa Econômica Federal. No entanto, caso deixe de pagar algum período e o empregado venha a entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta, cabe à empresa, se possível, regularizar de forma imediata os depósitos de FGTS a fim de tentar evitar uma condenação.

Há, ainda, parte da Justiça do Trabalho que entende que o simples atraso do FGTS não implica em rescisão indireta, embora o entendimento majoritário seja o contrário.

De toda forma, não será apenas um mês não depositado que enseja a rescisão indireta. A justiça do Trabalho vem reconhecendo que para caracterizar que esta é necessária a falta de depósito de forma reiterada.

O mais importante é a empresa buscar imediatamente a assessoria jurídica de um escritório de advocacia especializado na área trabalhista a fim de adotar todas as medidas capazes de evitar uma condenação na Justiça do Trabalho.

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