Quais são os direitos trabalhistas de quem é MEI? 

Atualmente muito se fala em empreendedorismo como forma de prosperar financeiramente. Com isso, o termo MicroEmpresário Individual está na moda e muitas pessoas estão se formalizando nessa nova forma de trabalho. Mas o que é realmente o MEI? Quais são e quais não são seus direitos? Quais as vantagens e desvantagens?

Entenda agora, de uma vez por todas, tudo que você precisa saber sobre o MEI.

O que é MEI? 

O MEI (Microempreendedor Individual) é tipo de societário destinado para pequenos empresários e autônomos. Para ser MEI a pessoa não pode ser titular de outras empresas. O faturamento anual é limitado a R$ 60 mil e  o número máximo de empregados de uma MEI é um.

Possui direitos trabalhistas?

A pessoa que presta serviços como MEI não terá direitos trabalhistas assegurados, inicialmente. O MicroEmpresário Individual é um empresário e, como empresário, ele não é empregado, mas poderá empregar uma pessoa.

No entanto, existe uma fraude trabalhista muito comum envolvendo o MEI. Algumas empresas ao invés de contratarem um empregado pelo regime CLT, optam por contratar aquele empregado como se ele fosse um autônomo. Muitas dessas vezes o empregado não é um autônomo na prática.

O MEI jamais poderá ser subordinado, cumprir ordens e ter horário específico, pois é um empresário, um autônomo. Nos casos em que ficar demonstrado que o trabalhador foi contratado como MEI, mas deveria ter sido registrado como empregado CLT, será assegurado a esse trabalhador todos os direitos trabalhistas normais, tais como férias, 13º salário e FGTS.

Direitos garantidos

Embora o MicroEmpresário Individual, como empresário, não tenha direito a férias, 13º salário e FGTS, alguns direitos são garantidos para essa modalidade de trabalho:

Aposentadoria 

O MicroEmpresário Individual tem direito a aposentadoria, ou seja, para quem é um autônomo e não está formalizado, vale a pena conferir as regras de aposentadoria para o MEI. O pagamento do MEI garante a aposentadoria com um salário mínimo.

Contudo, há a possibilidade de se aposentar com um valor maior aumentando o valor da contribuição mensal. O MEI também tem garantido o direito à aposentadoria por invalidez, desde que tenha contribuído, pelo menos, um ano com a Previdência e que apresente quadro de invalidez.

Para os casos de acidente de qualquer natureza ou acometimento de doenças determinadas em lei, esse período de carência não é necessário.

Auxílio-doença 

Quando o empresário individual ou autônomo não está formalizado, uma de suas principais preocupações é em caso de doença. Se a pessoa estiver formalizada como MEI, terá garantido o direito ao auxílio-doença pago pela previdência social.

Salário-maternidade

Outro benefício ao empreendedor individual é o direito ao salário-maternidade para aquela empresária que deu à luz. O pagamento será feito pela previdência social e, para ter acesso ao benefício, a empreendedora deverá ter no mínimo 10 meses de contribuição como MicroEmpresário Individual

Benefícios para os dependentes do MEI

Os dependentes do microempresário individual terão garantidos, ainda, os benefícios de auxílio-reclusão em caso de prisão e o benefício de pensão por morte em caso de falecimento. Quanto ao auxílio-reclusão, trata-se de um benefício pago aos familiares do MEI, em caso de prisão do trabalhador em regime semiaberto ou fechado, desde que esteja com as contribuições pagas em dia.

Já a pensão por morte será paga à família do trabalhador que estiver em dia com suas contribuições.

Saiba mais sobre direitos trabalhistas acessando o blog de Consani e Fratari.