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Imobiliário

O mercado imobiliário vive momento de retomada no país, com potencial de crescimento ainda maior nos próximos anos abrangendo todos os tipos de projetos, especialmente empreendimentos residenciais, comerciais e hoteleiros.

O trabalho prestado a nossos clientes, juntamente com um acompanhamento dos desenvolvimentos no setor imobiliário, nos permitiu a resolução de conflitos neste segmento.

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Usucapião

Consani Fratari Advogados auxilia seus clientes na realização de processos de usucapião de todas as modalidades.

  • Usucapião – Ordinária Comum

Bem imóvel: CC 1242 e 1379 parágrafo único (servidão) Bem móvel: CC 1260 Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Boa-fé; b) Justo Título (Contratos, recibos, comprovantes de pagamento), (quando o documentos for particular é necessário que tenha a assinatura de duas testemunhas); Prazo de posse contínua e sem oposição: a) 10 anos para bens imóveis;

  • Usucapião – Ordinária Habitacional

CC art. 1242 parágrafo único: Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua, são necessários: a) Finalidade habitacional (em solo urbano); b) Boa-fé; c) Justo Título; Prazo de posse contínua e sem oposição: d) 5 anos.

  • Usucapião – Extraordinária

Bem imóvel: CC art. 1238 Requisitos: É necessária a posse mansa e continua, contudo, não se exige boa-fé ou justo título. Prazo de posse contínua: a) 15 anos para bem imóvel; b) 5 anos para bem móvel;

  • Usucapião – Extraordinária Habitacional CC art. 1238 parágrafo único. Requisitos: É necessária a posse mansa e continua de imóvel urbano para fins de moradia, contudo, não se exige boa-fé ou justo título. Prazo de posse contínua: a) 10 anos.
  • Usucapião – Constitucional Habitacional (Pro Morare ou Pro Misero) Constituição Federal (CF/1988) CF art. 183 e CC art. 1240

Requisitos: a) Não se exige boa-fé ou justo título; b) O imóvel URBANO não pode ultrapassar 250 m²; c) O possuidor não pode ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano. Prazo de posse contínua: a) 5 anos.

  • Usucapião – Interesse Social | Lei 6.969/1981

Requisitos: a) Não se exige boa-fé ou justo título; b) O imóvel RURAL não pode ultrapassar 25 Hm²; c) O possuidor e os membros de sua família não podem ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano. Prazo de posse contínua: d) 5 anos. e) Nesta modalidade a concessão não ocorre somente via judiciário, ela também pode ocorrer administrativamente; f) Proíbe-se, entretanto, a usucapião de área de segurança nacional, de área indígena e de área de proteção ambiental.

  • Usucapião – Urbana (Estatuto da Cidade) | Lei 10.257/2001

Também chamada de usucapião para pessoas de baixa renda: Requisitos: a) Não se exige boa-fé ou justo título; b) Deve ocorrer de forma coletiva (composse), onde não seja possível mensurar com precisão a área de posse de cada um; c) A área deve ter MAIS que 250m²; d) O possuidor não pode ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano. Prazo de posse contínua: e) 5 anos.

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Adjudicação compulsória

A adjudicação compulsória trata da transferência obrigatória (compulsória) de um bem móvel ou imóvel, ou seja, quando o vendedor e o comprador celebram um compromisso de venda e compra com pagamento parcelado, ambas as partes se comprometem, após a quitação do débito, a passar a escritura definitiva, mas alguma das partes, por razões diversas, se nega a concluir o negócio, lavrando a escritura definitiva, a parte interessada pode ingressar com ação judicial de adjudicação compulsória para obter obter, por medida judicial, a denominada carta de adjudicação, o que substitui a lavratura da escritura definitiva.

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Assessoria na compra, venda e locação de imóveis industriais, comerciais, residenciais e rurais

Com atendimento especializado de forma consultiva e preventiva, a Consani Fratari Advogados auxilia seus clientes nas questões ligadas aos negócios imobiliários, estando aptos para orientar seus clientes e buscar soluções pontuais para cada caso.

Analisamos e elaboramos contratos de compra e venda, locação, fornecendo  segurança jurídica para as partes envolvidas no negócio.

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Regularização de imóveis perante os registros e órgãos competentes

Comprar ou vender um imóvel, por veze vezes, pode representar um problema.

É comum que o imóvel esteja em situação irregular e o processo de regularização de imóveis pode causar muitas dificuldades e custos.

Entre as consequências, pode-se citar autuações pela prefeitura e demais órgãos, que ocorre sem aviso prévio, a aplicação de multa para o proprietário, desvalorização do patrimônio, além de outros entraves na hora de vender o imóvel.

As multas podem variar conforme o tipo de irregularidade e infração cometida.

Em estabelecimentos comerciais, poderá até ocorrer fechamento até a regularização completa da situação, causando severas dificuldades para o usuário do imóvel.

O imóvel possui escritura e título de propriedade?

Primeiramente, é necessário conferir se a propriedade possui a documentação em dia. A escritura deve ser lavrada no Tabelionato e levada ao Cartório Registro de Imóveis competente.

A escritura serve não apenas para identificar o imóvel e o proprietário, mas também descreve a forma como o imóvel foi adquirido, a origem dos recursos destinados à sua aquisição, dentre outras situações. A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, e deve ser levada a registro no Registro de Imóveis, onde constará na matrícula do mesmo.

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