Aposentadoria e rescisão no contrato de trabalho

Uma das principais dúvidas envolvendo aposentadoria é a rescisão do contrato de trabalho que se encontra em vigor. Se me aposentar, meu contrato acaba? Posso ser mandado embora? Preciso pedir demissão obrigatoriamente?

A resposta atualmente é não.

O que acontece com o vínculo de emprego com a aposentadoria e rescisão do trabalhador?

O tema acaba por confundir os segurados do INSS pois, até outubro de 2006, se o empregado quisesse se aposentar de forma espontânea, o contrato de trabalho se encerrava, mesmo que continuasse atuando na mesma empresa.

Porém, esse entendimento (OJ 177 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho) foi cancelado pelo próprio TST, pois acabava representando um ‘preço’ para que os que estavam empregados pudessem se aposentar. Em troca da possibilidade do benefício, o trabalhador era obrigado a abrir mão de verbas trabalhistas de alta monta.

O principal exemplo vem dos valores existentes em Fundo de Garantia. Na lógica antiga, como o contrato se encerrava, o empregado efetivamente ‘abria mão’ de receber uma eventual multa de 40% sobre tais valores, em troca de poder se aposentar.

Isso era no mínimo injusto, se considerado que o trabalhador contribui rigorosamente com a Previdência Social esperando pela sonhada aposentadoria por todos os meses em que trabalha.

Felizmente, esse entendimento já foi alterado há mais de 13 anos, prevalecendo atualmente a OJ 361 da SDI-1 do TST, que esclarece de uma vez por todas que a aposentadoria espontânea não é sinônimo de rescisão do contrato de trabalho.

O texto da OJ, inclusive, traz expressamente a hipótese que comentamos acima, relativa à eventual multa de 40% sobre o FGTS, que deverá contabilizar todos os valores fundiários recebidos desde o início do contrato, mesmo que o trabalhador aposentado tenha os levantado, parcial ou totalmente.

As únicas discussões que perduram entre aposentadoria e rescisão de contrato de trabalho são para os benefícios específicos: a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial.

Para a aposentadoria por invalidez, se pressupõe que o segurado possui incapacidade total e permanente, e de teor irreversível.

Contudo, o benefício é passível de revisão a cada dois anos, e pode ser extinto, diferentemente das demais espécies de aposentadoria, hipótese em que o trabalhador terá direito a retornar ao trabalho (caso possuísse contrato em vigor à época que se aposentou) ou receber a indenização respectiva, como determinado pela súmula 160 do TST.

Por esse motivo, nesses casos o contrato fica suspenso, enquanto perdurar o benefício de aposentadoria por invalidez, mesmo que seja vitalício (só cesse com a morte do segurado).

Já para a aposentadoria especial, a obtida após anos de trabalho exposto a agentes nocivos ou perigosos, existe grande debate jurídico quanto à possibilidade ou não de que o aposentado continue atuando neste tipo de trabalho.

Isso porque a Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) impõe à aposentadoria especial uma ‘cláusula de suspensão’, prevista pelo §8º de seu artigo 57, que determina o cancelamento do benefício caso o segurado continue no exercício de atividade que o exponha a agentes nocivos.

Nesses casos, em tese, a aposentadoria especial espontânea causaria sim a extinção do contrato de trabalho, sob pena de ser cancelada tão logo recebida se o contrato de trabalho em atividade nociva continuar.

A justificativa legal para essa medida é no sentido de preservar a saúde do trabalhador, já colocada em risco ao longo de toda uma vida profissional atuando em condições perigosas ou insalubres, sendo possível, no entanto, que o aposentado especial continue a trabalhar, contudo, em atividades comuns.

Por esse motivo, muitos profissionais que pretendem continuar atuando em condições nocivas e/ou insalubres optam por converter tais períodos em tempo comum, mesmo com a incidência do fator previdenciário em sua aposentadoria.

É crucial entender qual é a melhor modalidade de aposentadoria para o seu caso, de acordo não apenas com o trabalho que você desenvolve, mas também com as suas aspirações e planos futuros.

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