Agência de publicidade de renome mundial é condenada por fraude trabalhista

A VICE, uma das maiores agências de publicidade e produtoras do mundo foi condenada em 2ª instância pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo por fraude trabalhista.

A empresa mantinha em seus quadros empregados sem qualquer formalização trabalhista.

Os empregados eram obrigados a constituir uma empresa de fachada e emitir notas fiscais para a agência.

No caso, uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de todos os direitos a ele inerentes, tais como férias, 13º salário, depósitos de FGTS e outros.

A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância e em segunda instância o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, reconhecendo a fraude, ampliou a condenação para condenar a VICE a pagar multa no valor de 1 salário em favor da trabalhadora pela sonegação do pagamento das verbas rescisórias.

No processo, o Relator do caso destacou que a trabalhadora tinha mesa de trabalho na empresa respondia ordens de forma direta e que isso não é característica da relação de emprego, e não da relação de trabalho autônoma:

“A Reclamada confessa que:

a reclamante organizava a distribuição do serviço na mesa grande que havia na reclamada para edição conforme diretrizes do Felipe (…) sempre havia projetos, sempre havia demandas que eram organizadas pela reclamante”, logo possuía subordinados dentro da Reclamada.

O fato é confirmado pela testemunha obreira.

Outrossim, a Reclamante possuía uma mesa de trabalho na Reclamada.

Há confissão de que “a reclamante respondia a ordens só do Felipe”.

A testemunha da Reclamante ainda confirma que “(…) a reclamante deveria avisar caso fosse se ausentar ou atrasar; avisava para Felipe”, fato que não se coaduna com o trabalho autônomo. 

Evidente que o Autor estava inserida na estrutura organizacional da empresa, sendo sua atividade necessária.

Assim, considerando que as funções da Reclamante se inseriam na estrutura organizacional da Reclamada, e que o trabalho era habitual, pessoal e oneroso, ficam preenchidos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego.”

No processo, a trabalhadora foi representada por CONSANI E FRATARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, escritório de advocacia especializado nas áreas trabalhista e previdenciária.

Sabe-se que a “pejotização” é um fenômeno bastante comum no âmbito das relações trabalhistas que envolvem trabalhadores com cargos mais elevados.

No caso concreto, tratava-se de uma coordenadora de produção que recebia salário superior a 6 salários mínimos.

Embora a prática seja comum, a CLT não autoriza a “pejotização”, sendo que quando caracterizado que o trabalhador é subordinado, trabalha de forma pessoal e habitual, o vínculo de emprego acaba sendo reconhecido judicialmente e o empregador é condenado ao pagamento de todas as verbas trabalhistas que foram sonegadas, além dos encargos previdenciários e despesas processuais.

Com a alteração da CLT pela reforma trabalhista ocorreu uma discussão acerca do vínculo de emprego do trabalhador autônomo.

Isso porque, segundo a referida alteração a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

No entanto, a jurisprudência é clara no sentido de que, se preenchidos os requisitos para caracterização do vínculo de emprego, todos os atos decorrentes da contratação fraudulenta merecem ser declarados nulos, com base no art. 9º da CLT que prevê de forma taxativa que as práticas que busquem fraudar ou anular a disposição prevista na lei trabalhista deverá ser considerada nula.

É importante que empregados que estejam nessas condições de pejotização como “forma de contratação” tenham conhecimento de que a lei não autoriza essa forma de contratação quando é exigida a subordinação e pessoalidade do trabalhador.

Essas situações não são compatíveis com o trabalho autônomo, pois o trabalho autônomo presume que aquele que presta o serviço possa fazê-lo conforme seus interesses e sua forma de trabalho, não sendo obrigado a responder de forma subordinada aos comandos do tomador do serviço.

Do outro lado, para as organizações empresariais, é importante que se tenha conhecimento dos limites legais para a contratação de autônomo a fim de diminuir os riscos dessa modalidade de contratação ou, ao menos, que este risco esteja calculado, evitando-se, assim, “surpresas” no recebimento de uma reclamação trabalhista.