A manutenção do critério de ¼ do salário mínimo para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O presidente Jair Bolsonaro  sancionou  o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021. 

Além disso, o presidente editou Medida Provisória 1.023/2020, que mantém para 2021 os critérios já praticados atualmente para o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada). 

O que mudou no critério do Benefício de Prestação Continuada?

A medida provisória estabelece como beneficiários do BPC as famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, hoje em R$ 1.100,00, o que já vinha sendo praticado.

Havia uma expectativa de que o critério de ¼ do salário mínimo fosse aumentado para ½ do salário mínimo, pois, em abril, o Congresso aprovou mudanças nos critérios de exigibilidade do BPC e ampliou a renda familiar per capita máxima de quem tem direito ao benefício de meio salário mínimo.

No entanto, a lei foi vetada por Bolsonaro, sob o argumento de que “criava despesas obrigatórias sem a indicação da respectiva fonte de custeio, além de não possuir o estudo de impacto orçamentário e financeiro da medida“, o que, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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